TJDF APC - 875536-20140111615486APC
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. LEGALIDADE. COBERTURA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de matéria de direito e de fato, é permitido ao juiz o julgamento antecipado da lide sem a produção de provas. Inteligência do art. 330, inciso I, do CPC. Não configurado, portanto, o cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Se a invalidez permanente do segurado decorre de doença e o seguro contratado prevê tão somente a cobertura de invalidez por acidente, com exclusão daquela, de forma clara e com destaque, nas condições gerais do contrato, não há que se falar em pagamento de indenização securitária relativa ao ajuste. 3. Apelação não provida.
Ementa
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. LEGALIDADE. COBERTURA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de matéria de direito e de fato, é permitido ao juiz o julgamento antecipado da lide sem a produção de provas. Inteligência do art. 330, inciso I, do CPC. Não configurado, portanto, o cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Se a invalidez permanente do segurado decorre de doença e o seguro contratado prevê tão somente a cobertura de invalidez por acidente, com exclusão daquela, de forma clara e com destaque, nas condições gerais do contrato, não há que se falar em pagamento de indenização securitária relativa ao ajuste. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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