main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 875541-20130110124508APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECADÊNCIA. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ART. 26, § 2º, DO CDC. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FORÇA MAIOR. CULPA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. TAXA DE CONDOMÍNIO ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Conforme disposição contida no § 2º do art. 26 do CDC, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produto ou serviço obsta a decadência do direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação. 2. As intercorrência relacionada à obtenção de documentos em órgãos públicos circunscreve-se à álea natural da construção civil, não podendo ser entendida como fato fortuito ou força maior capaz de elidir culpa. 3. O atraso na entrega do imóvel gera lucros cessantes ao adquirente, em razão do valor que deixou de auferir por estar impossibilitado de usufruir de seu bem. 4. As taxas de condomínio são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves ao comprador. 5. A legislação não proíbe o repasse dos custos da comissão de corretagem ao promitente-comprador, mormente quando este tinha conhecimento de tal encargo. 6. Recursos improvidos. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão