TJDF APC - 875542-20140110803087APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEGUIDA DE ESCRITURAÇÃO E REGISTRO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA AVENÇA POR CAUSA DA CELEBRAÇÃO POSTERIOR DA ESCRITURA E DO RESPECTIVO REGISTRO. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA REQUERIDA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. O fato de ter assinado a escritura pública de compra e venda e tê-la levado a registro na matrícula do imóvel não impede o comprador de pleitear ao Poder Judiciário, posteriormente, a resolução do contrato de promessa de compra e venda, no caso de inadimplemento contratual do vendedor. Trata-se de demanda legitimamente fundada na cláusula geral da exceção do contrato não cumprido (art. 476, do CC), porque a parte ré não pode exigir que o autor permaneça vinculado ao ajuste, pagando as prestações do financiamento, se não cumpriu com suas obrigações contratuais. 2. Tendo sido demonstrado o atraso na entrega do imóvel, bem como não tendo sido garantida ao autor a possibilidade de usufruir do imóvel para fins residenciais, como era sua legítima expectativa, afigura-se cabível a rescisão do ajuste por culpa da demandada, o que impõe o retorno das partes ao estado anterior, sem quer se possa exigir qualquer penalidade do requerente. 3. Se o autor foi vencedor nos pontos mais importantes de seu pedido e vencido em partes menos relevantes, impõe-se a modificação da distribuição dos ônus da sucumbência feita na sentença, para que sejam atribuídos em maior proporção à ré. 4. Apelo da ré não provido. Apelo adesivo do autor parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEGUIDA DE ESCRITURAÇÃO E REGISTRO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA AVENÇA POR CAUSA DA CELEBRAÇÃO POSTERIOR DA ESCRITURA E DO RESPECTIVO REGISTRO. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA REQUERIDA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. O fato de ter assinado a escritura pública de compra e venda e tê-la levado a registro na matrícula do imóvel não impede o comprador de pleitear ao Poder Judiciário, posteriormente, a resolução do contrato de promessa de compra e venda, no caso de inadimplemento contratual do vendedor. Trata-se de demanda legitimamente fundada na cláusula geral da exceção do contrato não cumprido (art. 476, do CC), porque a parte ré não pode exigir que o autor permaneça vinculado ao ajuste, pagando as prestações do financiamento, se não cumpriu com suas obrigações contratuais. 2. Tendo sido demonstrado o atraso na entrega do imóvel, bem como não tendo sido garantida ao autor a possibilidade de usufruir do imóvel para fins residenciais, como era sua legítima expectativa, afigura-se cabível a rescisão do ajuste por culpa da demandada, o que impõe o retorno das partes ao estado anterior, sem quer se possa exigir qualquer penalidade do requerente. 3. Se o autor foi vencedor nos pontos mais importantes de seu pedido e vencido em partes menos relevantes, impõe-se a modificação da distribuição dos ônus da sucumbência feita na sentença, para que sejam atribuídos em maior proporção à ré. 4. Apelo da ré não provido. Apelo adesivo do autor parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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