TJDF APC - 875543-20130110226746APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. ATRASO NO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARRAS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, EM FACE DE PAGAMENTO REALIZADO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Rejeita-se preliminar de nulidade do processo fundamentada em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa se, à parte recorrente, foi facultado especificar provas que pretendia produzir, decorrendo o julgamento antecipado do litígio de sua inércia em requerê-las. 2. Evidenciado, em face de manifesto atraso na realização de obras, que o empreendimento imobiliário não iria ser entregue no prazo avençado entre as partes, há que ser mantido o julgamento de procedência do pedido de resolução, por culpa da promitente-vendedora, do negócio jurídico. 3. Não há como imputar ao réu responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios contratuais, ante a inexistência de relação jurídica com o patrono da autora. 4. Apelação e recurso adesivo não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. ATRASO NO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARRAS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, EM FACE DE PAGAMENTO REALIZADO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Rejeita-se preliminar de nulidade do processo fundamentada em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa se, à parte recorrente, foi facultado especificar provas que pretendia produzir, decorrendo o julgamento antecipado do litígio de sua inércia em requerê-las. 2. Evidenciado, em face de manifesto atraso na realização de obras, que o empreendimento imobiliário não iria ser entregue no prazo avençado entre as partes, há que ser mantido o julgamento de procedência do pedido de resolução, por culpa da promitente-vendedora, do negócio jurídico. 3. Não há como imputar ao réu responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios contratuais, ante a inexistência de relação jurídica com o patrono da autora. 4. Apelação e recurso adesivo não providos.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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