TJDF APC - 875547-20110110358009APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES. ASSUNÇÃO DE DEVERES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. PEDIDO GENÉRICO E INCERTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE ADVERSA. CORREÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo o cessionário se obrigado por toda e qualquer obrigação relativa ao imóvel objeto da cessão de direitos, revela-se descabida a conclusão de que cumpriu com suas obrigações se há prova nos autos de que o cedente sofreu penhoras posteriores à cessão, por aquele não reembolsadas. 2. O descumprimento contratual não gera danos morais, sobretudo se comprovado que as cobranças judiciais são anteriores à cessão de direitos e decorreram da inadimplência da cedente. 3. A teor do art. 286, do CPC, tem-se que o pedido deve ser certo e determinado, permitindo à parte adversa o pleno exercício do direito ao contraditório. Inviável a cobrança de encargos locatícios, de forma ampla, sem especificação dos valores alegadamente devidos. 4. Tendo a verba de sucumbência sido fixada com base no § 4º do art. 20, do CPC, e observados os parâmetros das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo, revela-se impertinente o pleito de majoração da verba. 5. Restando demonstrado nos autos que cada uma das partes adimpliu parte do valor total do imóvel, deve se imposta a restituição do equivalente pago, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. Apelo da parte autora não provido. Recurso dos réus parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES. ASSUNÇÃO DE DEVERES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. PEDIDO GENÉRICO E INCERTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE ADVERSA. CORREÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo o cessionário se obrigado por toda e qualquer obrigação relativa ao imóvel objeto da cessão de direitos, revela-se descabida a conclusão de que cumpriu com suas obrigações se há prova nos autos de que o cedente sofreu penhoras posteriores à cessão, por aquele não reembolsadas. 2. O descumprimento contratual não gera danos morais, sobretudo se comprovado que as cobranças judiciais são anteriores à cessão de direitos e decorreram da inadimplência da cedente. 3. A teor do art. 286, do CPC, tem-se que o pedido deve ser certo e determinado, permitindo à parte adversa o pleno exercício do direito ao contraditório. Inviável a cobrança de encargos locatícios, de forma ampla, sem especificação dos valores alegadamente devidos. 4. Tendo a verba de sucumbência sido fixada com base no § 4º do art. 20, do CPC, e observados os parâmetros das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo, revela-se impertinente o pleito de majoração da verba. 5. Restando demonstrado nos autos que cada uma das partes adimpliu parte do valor total do imóvel, deve se imposta a restituição do equivalente pago, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. Apelo da parte autora não provido. Recurso dos réus parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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