TJDF APC - 875548-20120410115558APC
CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. LICITUDE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Se o apelante objetiva a reforma integral da sentença, mas não apresenta fundamentos pelos quais entende cabível a reforma do decisum em relação ao ponto em que restou declarada a inexistência de parte dos débitos lançados na fatura do cartão de crédito, o recurso não pode ser conhecido nessa parte. 2. Ainda que parte dos valores cobrados em fatura de cartão de crédito tenham se originado de débitos questionados pela consumidora na esfera extrajudicial e reconhecidos no processo como inexistentes, é legítima a inclusão do nome da devedora em cadastro de inadimplentes, se não pagou sequer os valores incontroversos do boleto de cobrança vencido. 3. Apelo conhecido em parte e, nessa parte, provido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. LICITUDE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Se o apelante objetiva a reforma integral da sentença, mas não apresenta fundamentos pelos quais entende cabível a reforma do decisum em relação ao ponto em que restou declarada a inexistência de parte dos débitos lançados na fatura do cartão de crédito, o recurso não pode ser conhecido nessa parte. 2. Ainda que parte dos valores cobrados em fatura de cartão de crédito tenham se originado de débitos questionados pela consumidora na esfera extrajudicial e reconhecidos no processo como inexistentes, é legítima a inclusão do nome da devedora em cadastro de inadimplentes, se não pagou sequer os valores incontroversos do boleto de cobrança vencido. 3. Apelo conhecido em parte e, nessa parte, provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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