main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 875556-20120710271709APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ARTIGO 267, VI, DO CPC. 1. São três as condições da ação: legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. As condições da ação são matéria de ordem pública e de interesse social, as quais permitem apreciação até mesmo de ofício pelo juiz ou tribunal, não estando sujeitas, via de regra, à preclusão e podendo ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Manifesta a ilegitimidade passiva ad causam, outra solução não resta senão a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos art. 267, inc. VI, do CPC. 3. Conhecer. Preliminar de ilegitimidade passiva, de ofício, acolhida.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão