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Jurisprudência


TJDF APC - 875599-20121110006877APC

Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA. INCABÍVEL O DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença, em ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, em razão de anotação ilegítima do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. 2.A indenização por danos morais não tem cabimento pela inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, quando preexistente inscrição legítima. 2.1. Com ressalva ao entendimento anterior, filio-me ao posicionamento majoritário deste Tribunal, no sentido da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 3.Recurso improvido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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