TJDF APC - 875600-20140110504540APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ART. 5º DA MP 21270-36. APLICABILIDADE. RE nº. 592377. JULGAMENTO PELA CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.316-1. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É válida a capitalização mensal de juros, quando expressamente pactuada em contrato de financiamento bancário posterior a 31/3/2000. 1.1. Matéria apreciável à luz do art. 5º da MP 2.170-36/2001, porquanto o dispositivo permanece surtindo efeitos. 1.2. O Supremo, inclusive, posicionou-se pela constitucionalidade da referida MP, no recente julgamento do RE nº. 592377, com repercussão geral reconhecida. 1.3. A declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum pelo TJDFT não vincula os órgãos fracionados, máxime quando a matéria ainda está pendente de julgamento na ADI 2316, devendo prevalecer a presunção de compatibilidade com o texto constitucional até o pronunciamento definitivo do STF. 2. A cobrança de tarifas pelas instituições financeiras está adstrita à previsão da autoridade monetária, não se podendo admitir a cobrança aleatória, sem qualquer definição sobre sua origem e destinação. 3. O pagamento indevido de tarifas administrativas advém da observância do contrato, cujas falhas somente foram reconhecidas em razão da prestação jurisdicional, razão pela qual não deve haver repetição em dobro do indébito, mas somente a restituição de forma simples. 4. Os honorários advocatícios e as despesas processuais são reciprocamente e proporcionalmente distribuídos, na proporção de 80% para o autor e 20% para o réu, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do CPC. 5. Apelo parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ART. 5º DA MP 21270-36. APLICABILIDADE. RE nº. 592377. JULGAMENTO PELA CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.316-1. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É válida a capitalização mensal de juros, quando expressamente pactuada em contrato de financiamento bancário posterior a 31/3/2000. 1.1. Matéria apreciável à luz do art. 5º da MP 2.170-36/2001, porquanto o dispositivo permanece surtindo efeitos. 1.2. O Supremo, inclusive, posicionou-se pela constitucionalidade da referida MP, no recente julgamento do RE nº. 592377, com repercussão geral reconhecida. 1.3. A declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum pelo TJDFT não vincula os órgãos fracionados, máxime quando a matéria ainda está pendente de julgamento na ADI 2316, devendo prevalecer a presunção de compatibilidade com o texto constitucional até o pronunciamento definitivo do STF. 2. A cobrança de tarifas pelas instituições financeiras está adstrita à previsão da autoridade monetária, não se podendo admitir a cobrança aleatória, sem qualquer definição sobre sua origem e destinação. 3. O pagamento indevido de tarifas administrativas advém da observância do contrato, cujas falhas somente foram reconhecidas em razão da prestação jurisdicional, razão pela qual não deve haver repetição em dobro do indébito, mas somente a restituição de forma simples. 4. Os honorários advocatícios e as despesas processuais são reciprocamente e proporcionalmente distribuídos, na proporção de 80% para o autor e 20% para o réu, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do CPC. 5. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
29/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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