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Jurisprudência


TJDF APC - 875601-20130111328957APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR TOTAL DESEMBOLSADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM PARCELA ÚNICA. RETENÇÃO DE ARRAS INDEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRANSITO EM JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo o art. 51, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga e que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 1.1. O §1º do mesmo dispositivo é claro ao mencionar que se presume exagerada, entre outros casos, a vontade que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. 2. A cláusula contratual que prevê a retenção de 30% (trinta por cento) da quantia desembolsada pelos compradores mostra-se abusiva, na esteira dos precedentes do STJ e desta Corte. 2.1. Da mesma maneira, se mostra abusiva a restituição das parcelas pagas de forma parcelada, devendo a devolução se dar por parcela única. 3. As arras já estão incluídas na retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos. Com isto, não é devida a retenção também do sinal, sob pena de bis in idem e de enriquecimento sem causa da construtora. 4. Na hipótese de devolução de valores decorrentes de resolução de compromisso de compra e venda, por iniciativa do promitente comprador, o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado da decisão. 5. Recurso provido, parcialmente.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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