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Jurisprudência


TJDF APC - 875617-20130710304507APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DESVANTAGEM EXAGERADA. MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CARÁTER COMPENSATÓRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. 1. Na inicial o demandante pleitea a declaração de abusividade de cláusulas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que preveem o prazo de carência de 120 (cento e vinte) dias e sua prorrogação por tempo indeterminado, bem como a condenação da ré ao pagamento de multa de mora e lucros cessantes. 2. A prorrogação do cumprimento da obrigação por prazo indeterminado deixa o consumidor em desvantagem exagerada. 2.1. O artigo 51, inciso IV do CDC estabelece que São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a produtos e serviços que: (...) estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 3. Havendo previsão contratual de penalidade para a hipótese de inadimplemento da construtora, deve ser aplicada a multa de 1% no valor total do imóvel. 3.1. Precedente: (...) Havendo previsão contratual da forma de pagamento da multa em caso de descumprimento contratual da construtora, deve ser ela aplicada. Recurso conhecido e parcialmente provido (20120111683064APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, DJE: 20/06/2013, pág. 104). 4. O imóvel gera potencialidade de ganhos, seja pela locação seja pela ocupação própria, sendo certo que, em uma ou em outra situação, os lucros cessantes devem ser calculados pelo seu potencial de renda, que é apurado pela estimativa de valor de aluguel do imóvel equivalente. 4.1. Devida se mostra a indenização por lucros cessantes, os quais ostentam caráter compensatório, isto é, tem por escopo recompor o patrimônio do promitente comprador ao que deixou de auferir com a locação do imóvel devido à demora na entrega do bem. 4.2. A indenização por lucros cessantes é devida da data em que o imóvel deveria ter sido entregue, computando-se o prazo de tolerância de 120 (cento e vinte) dias, até a da entrega das chaves. 5. A multa moratória tem natureza jurídica punitiva, enquanto que os valores deferidos a título de aluguel têm caráter indenizatório. Portanto, não há falar em bis in idem, pois são diversas as causas que justificam a exigibilidade das parcelas em comento. 6. Diante da sucumbência mínima do demandante, deve a ré arcar com a totalidade dos ônus da sucumbência, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do CPC. 7. Recurso da ré improvido e recurso do autor provido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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