TJDF APC - 875620-20120111377454APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. FIANÇA. EX-SÓCIA. INADIMPLEMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. 1. Comprovada a impossibilidade da apelante em arcar com o pagamento das custas processuais, devido é o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Embora tenha se retirado da sociedade antes da propositura da demanda, a apelante se obrigou como fiadora, assumindo a qualidade de devedora solidária da dívida, não se eximindo, portanto, das obrigações decorrentes de contrato de abertura de crédito, mostrando-se, assim, adequado figurar no pólo passivo da ação. 3. Em virtude de o pacto ter sido entabulado em 24/04/2008 (fl. 24), ou seja, após 31/3/2000, a demanda deve ser apreciada à luz da Medida Provisória 2.170-36/2001, que, em seu artigo 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano. 3.1. A declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum, do art. 5º da MP nº. 2170-36, pelo Conselho Especial deste egrégio Tribunal, não vincula os órgãos fracionários. 4.No que tange à incidência da Tabela Price prevalece na jurisprudência o entendimento de que referido sistema de amortização da dívida é lícito, por não ser vedado pelo ordenamento. 5. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. FIANÇA. EX-SÓCIA. INADIMPLEMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. 1. Comprovada a impossibilidade da apelante em arcar com o pagamento das custas processuais, devido é o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Embora tenha se retirado da sociedade antes da propositura da demanda, a apelante se obrigou como fiadora, assumindo a qualidade de devedora solidária da dívida, não se eximindo, portanto, das obrigações decorrentes de contrato de abertura de crédito, mostrando-se, assim, adequado figurar no pólo passivo da ação. 3. Em virtude de o pacto ter sido entabulado em 24/04/2008 (fl. 24), ou seja, após 31/3/2000, a demanda deve ser apreciada à luz da Medida Provisória 2.170-36/2001, que, em seu artigo 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano. 3.1. A declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum, do art. 5º da MP nº. 2170-36, pelo Conselho Especial deste egrégio Tribunal, não vincula os órgãos fracionários. 4.No que tange à incidência da Tabela Price prevalece na jurisprudência o entendimento de que referido sistema de amortização da dívida é lícito, por não ser vedado pelo ordenamento. 5. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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