TJDF APC - 875634-20141010026568APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEIO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM A CONTROVÉRSIA. RESCISÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VRG. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA DE TAXAS. INOVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz é o destinatário da prova e nesta posição, é quem defere ou determina, de ofício, a realização de determinada prova para firmar o seu convencimento podendo e devendo, repita-se, em obséquio mesmo aos princípios da economia e celeridade processuais, indeferir aquelas que julgue desnecessárias ao julgamento da ação. 1.1. Não obstante, também é certo que constitui dever do magistrado permitir aos litigantes a realização das provas requeridas, quando relevantes e pertinentes com a natureza da controvérsia posta em juízo, sob pena de cerceamento de defesa. 1.2. Evidenciando-se que temas cuja demonstração se busca sequer foram submetidos à apreciação judicial, não há como ter configurado o alegado cerceio ao direito de defesa, máxime quando não houve qualquer insurgência da parte quanto à decisão que determinou o julgamento antecipado da lide, ensejando, até mesmo, a preclusão da matéria. 1.3. A jurisprudência há muito admoesta que presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim, proceder. (STJ, REsp. nº 2.832/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 19/9/1990, p. 9.513). 2. Falece interesse recursal à parte quando houve acolhimento expresso da pretensão deduzida em juízo. 3. Verifica-se a ausência de discussão prévia acerca da cobrança de taxas de tarifa de cadastro e de outras despesas no juízo a quo, a ventilação da questão somente em grau recursal constitui inovação, ultrapassando os limites da matéria devolvida, sendo vedada sua apreciação, neste momento processual, máxime porque não se cuida de matéria de ordem pública. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEIO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM A CONTROVÉRSIA. RESCISÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VRG. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA DE TAXAS. INOVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz é o destinatário da prova e nesta posição, é quem defere ou determina, de ofício, a realização de determinada prova para firmar o seu convencimento podendo e devendo, repita-se, em obséquio mesmo aos princípios da economia e celeridade processuais, indeferir aquelas que julgue desnecessárias ao julgamento da ação. 1.1. Não obstante, também é certo que constitui dever do magistrado permitir aos litigantes a realização das provas requeridas, quando relevantes e pertinentes com a natureza da controvérsia posta em juízo, sob pena de cerceamento de defesa. 1.2. Evidenciando-se que temas cuja demonstração se busca sequer foram submetidos à apreciação judicial, não há como ter configurado o alegado cerceio ao direito de defesa, máxime quando não houve qualquer insurgência da parte quanto à decisão que determinou o julgamento antecipado da lide, ensejando, até mesmo, a preclusão da matéria. 1.3. A jurisprudência há muito admoesta que presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim, proceder. (STJ, REsp. nº 2.832/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 19/9/1990, p. 9.513). 2. Falece interesse recursal à parte quando houve acolhimento expresso da pretensão deduzida em juízo. 3. Verifica-se a ausência de discussão prévia acerca da cobrança de taxas de tarifa de cadastro e de outras despesas no juízo a quo, a ventilação da questão somente em grau recursal constitui inovação, ultrapassando os limites da matéria devolvida, sendo vedada sua apreciação, neste momento processual, máxime porque não se cuida de matéria de ordem pública. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão