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Jurisprudência


TJDF APC - 875635-20110112150998APC

Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. MONITÓRIA. TRATAMENTO HOSPITALAR. MEDICAMENTO NÃO PAGO PELO PLANO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA À PACIENTE. OBRIGAÇÃO INDEVIDA. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. PERDA DE AUDIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre paciente e hospital, pois além de evidentemente consumerista denota a situação de penúria daquela pelo tratamento médico-hospitalar. 2. Obrigá-la (a paciente) a arcar com um medicamento que não foi custeado pelo plano de saúde, sem antes informar da negativa por este e de seu respectivo valor, constitui evidente abuso. 2.1. O termo de responsabilidade assinado por paciente, não é carta de crédito em branco a outorgar ao seu titular cobrar o valor que entenda devido, principalmente quando tal situação está embasada na vulnerabilidade daquela que precisa de tratamento de saúde. 2.2. Precedente 1: O consumidor não responde por despesas com material cirúrgico não coberto pelo plano de saúde, quando não lhe foram dados os devidos esclarecimentos sobre despesas extras e o orçamento prévio. 3 O termo de autorização e responsabilidade pelas despesas assinadas no hospital, de forma genérica, quando o paciente está coberto pelo plano de saúde, não é suficiente para que ele responda pelas despesas com material cirúrgico que o plano se recusou a ressarcir ao hospital. (Acórdão n.562815, 20050110060969APC, Relator: Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJE: 03/02/2012. Pág.: 74); Precedente 2: Inadequado e impróprio é informar ao paciente (ou o responsável) a forma de pagamento das despesas médico-hospitalares momentos antes do procedimento cirúrgico de urgência (salvo os casos de cirurgia eletiva) e na hora da assinatura do termo de responsabilidade, quando preponderam os sentimentos de angústia e outras preocupações com a saúde e a vida do enfermo. (Acórdão n.522965, 20090110832547APC, Relator: Waldir Leôncio Lopes Júnior, 2ª Turma Cível, DJE: 01/08/2011, pág. 78). 4. Invertido o ônus da prova sem insurgência da parte, devidamente intimada, esta chama para si as conseqüências de não fazer contraprova aos argumentos da parte adversária. 4.1. No caso, podendo o hospital produzir prova pericial para comprovar sua ausência de responsabilidade pelos danos causados à paciente, preferiu permanecer inerte e desconsiderar as conseqüências da inversão do ônus. 4.2. A deficiência auditiva da paciente está comprovada pelo relatório médico, o qual descreve que ela ocorrera no momento do tratamento clínico intensivo da doença original (encefalomielite). 5. À luz do caput do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços -inclusive os hospitais - responde, independentemente de culpa, por danos causados a quem se utilizou de seus serviços. 5.1. Precedente: a responsabilidade do hospital, via de regra, é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, conforme art. 14 do CDC e arts. 186, 187, 927 e 932, III, do CC. Em caso tais, para fins de responsabilização do hospital, faz-se necessário demonstrar a falha de serviço cuja atribuição lhe é afeta e a relação de causalidade entre esta e o resultado lesivo alegado. (20100510121674APC, Relator: Alfeu Machado, Revisor: 100, 1ª Turma Cível, DJE: 03/02/2014, pág. 80). 6. Fixado valor razoável e proporcional pelo dano gerado, este deve ser mantido em prestígio a decisão recorrida. 7. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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