main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 875637-20120510079079APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MULHER APÓS DESQUITE. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS DE HERDEIROS EXCLUSIVOS DO EX-MARIDO SOBRE O BEM. 1. Com o antigo desquite, findados estavam os direitos inerentes ao regime de casamento. 1.1. Comprovando a mulher que se desquitou há aproximadamente 5 (cinco) anos antes da aquisição de novo imóvel, o ex-marido e seus filhos exclusivos não conservam qualquer direito sobre o bem. 2. Na hipótese a prova do desquite é evidenciada por depoimentos e por documentos que comprovam sua ocorrência em 14/07/1972, bem como que o imóvel foi adquirido em 23/02/1979. 3. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão