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Jurisprudência


TJDF APC - 875638-20130111081206APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir está consubstanciado no binômio necessidade-utilidade e ainda na adequação pela busca de se alcançar a realização da pretensão deduzida em juízo, a qual não poderia ser obtida através de outra forma. 2. O apelante deixou de pagar as prestações de contrato de compra e venda de imóvel em construção, dando ensejo à aplicação da cláusula resolutiva expressa, em caso de inadimplemento do comprador. 3. Como bem decidiu a magistrada, ao indeferir os pedidos liminares, as justificativas apresentadas: ausência de emissão de boleto, não concordância com o valor cobrado e atraso na obra não autorizam a suspensão dos pagamentos. Nessas hipóteses caberia a parte autora ajuizar a ação cabível com escopo de resguardar os seus interesses, como o fez com a presente ação. 4. Evidenciada a carência de ação do apelante por ausência de interesse processual, correta a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. 5. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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