TJDF APC - 875640-20140111881880APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃO JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação cautelar de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios, urge se comprovar a resistência à pretensão. 2. Ainexistência de prova acerca da recusa administrativa e e a exibição voluntária do documento, sem resistência à pretensão do autor, tornam descabida a condenação do réu a suportar os ônus sucumbenciais. 3. Precedente do STJ: 1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, apresentada prontamente pela parte ré a documentação pleiteada e não comprovada a recusa anterior, descabe a condenação desta nos ônus sucumbenciais, pela aplicação do princípio da causalidade. (AgRg no AREsp n. 453.025/MS, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 17/3/2014). 3.1 Precedente Turmário. (...) 2. Tendo o réu apresentado o documento objeto do litígio com a contestação e ausente comprovação de realização de diligência extrajudicial para a obtenção do contrato, resta caracterizada absoluta falta de resistência ao pedido da exordial. 3. Assim, uma vez apresentada espontaneamente a documentação requerida e não havendo prova da recusa em efetivá-la em momento anterior, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e provido. (20140110292467APC, Relator Designado: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 06/03/2015. Pág.: 272). 4. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃO JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação cautelar de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios, urge se comprovar a resistência à pretensão. 2. Ainexistência de prova acerca da recusa administrativa e e a exibição voluntária do documento, sem resistência à pretensão do autor, tornam descabida a condenação do réu a suportar os ônus sucumbenciais. 3. Precedente do STJ: 1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, apresentada prontamente pela parte ré a documentação pleiteada e não comprovada a recusa anterior, descabe a condenação desta nos ônus sucumbenciais, pela aplicação do princípio da causalidade. (AgRg no AREsp n. 453.025/MS, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 17/3/2014). 3.1 Precedente Turmário. (...) 2. Tendo o réu apresentado o documento objeto do litígio com a contestação e ausente comprovação de realização de diligência extrajudicial para a obtenção do contrato, resta caracterizada absoluta falta de resistência ao pedido da exordial. 3. Assim, uma vez apresentada espontaneamente a documentação requerida e não havendo prova da recusa em efetivá-la em momento anterior, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e provido. (20140110292467APC, Relator Designado: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 06/03/2015. Pág.: 272). 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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