TJDF APC - 875641-20150310060542APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SEGUNDA FASE. CONTAS NÃO PRESTADAS PELO RÉU. INTIMAÇÃO DA AUTORA. INÉRCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O procedimento da ação de exigir contas se desenvolve em duas fases, sendo que a primeira é eminentemente declaratória, por meio da qual o juiz decidirá se há, ou não, obrigação de uma das partes de prestar contas à outra. Na segunda fase, considerando que tenha sido declarado o dever de prestar as contas, o juiz decidirá sobre as contas apresentadas pelas partes, podendo determinar a realização de exame pericial se for cabível (art. 915, § 3º, do CPC), gerando um título executivo judicial em favor de um dos litigantes. 2. Condenado o réu, na primeira fase da ação, a prestar contas no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que forem apresentadas pela parte autora(art. 915, § 2º, do CPC), não houve cumprimento da determinação judicial na segunda fase e, intimada a parte autora para se manifestar, a mesma se manteve inerte. 2.1. Correta, portanto, a sentença de improcedência do pedido, pois não há previsão de reabertura do prazo para a apresentação das contas, sendo certo que o juiz julgará a lide segundo seu prudente arbítrio (art. 915, § 3º, do CPC). 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SEGUNDA FASE. CONTAS NÃO PRESTADAS PELO RÉU. INTIMAÇÃO DA AUTORA. INÉRCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O procedimento da ação de exigir contas se desenvolve em duas fases, sendo que a primeira é eminentemente declaratória, por meio da qual o juiz decidirá se há, ou não, obrigação de uma das partes de prestar contas à outra. Na segunda fase, considerando que tenha sido declarado o dever de prestar as contas, o juiz decidirá sobre as contas apresentadas pelas partes, podendo determinar a realização de exame pericial se for cabível (art. 915, § 3º, do CPC), gerando um título executivo judicial em favor de um dos litigantes. 2. Condenado o réu, na primeira fase da ação, a prestar contas no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que forem apresentadas pela parte autora(art. 915, § 2º, do CPC), não houve cumprimento da determinação judicial na segunda fase e, intimada a parte autora para se manifestar, a mesma se manteve inerte. 2.1. Correta, portanto, a sentença de improcedência do pedido, pois não há previsão de reabertura do prazo para a apresentação das contas, sendo certo que o juiz julgará a lide segundo seu prudente arbítrio (art. 915, § 3º, do CPC). 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão