TJDF APC - 875643-20130111508220APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TROCA DE PLACA DE VEÍCULO. CLONAGEM NÃO PROVADA. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante pretende que o DETRAN/DF seja compelido a expedir nova placa alfanumérica para veículo automotor em razão de suposta clonagem. 2. Em que pese a alegação de que o recorrente não esteve nos locais onde houve a notificação e que os veículos apresentam diferenças, deixou de juntar documentos que comprovem sua alegação, nos termos do art. 333, I, do CPC. 2.1. Alegar e não provar é o mesmo que nada dizer, até porque se julga com base nos elementos probatórios apresentados. 3. Precedente da Casa: (...) Os atos administrativos ostentam presunção de legitimidade e veracidade, admitindo, contudo, prova em contrário, de forma que cabe ao seu destinatário o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. 3. No caso concreto, o autor não logrou provar que a infração imposta ao seu veículo foi, de fato, cometida por outro veículo, não afastando a presunção de legitimidade das multas aplicadas pelo DETRAN. 4. A alteração de placa de identificação de veículo é medida excepcional que deve ser efetivada apenas nos casos de clonagem comprovada. (20130110422532APC, Relator: Fátima Rafael, DJE: 05/02/2015, pág. 130). 4. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TROCA DE PLACA DE VEÍCULO. CLONAGEM NÃO PROVADA. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante pretende que o DETRAN/DF seja compelido a expedir nova placa alfanumérica para veículo automotor em razão de suposta clonagem. 2. Em que pese a alegação de que o recorrente não esteve nos locais onde houve a notificação e que os veículos apresentam diferenças, deixou de juntar documentos que comprovem sua alegação, nos termos do art. 333, I, do CPC. 2.1. Alegar e não provar é o mesmo que nada dizer, até porque se julga com base nos elementos probatórios apresentados. 3. Precedente da Casa: (...) Os atos administrativos ostentam presunção de legitimidade e veracidade, admitindo, contudo, prova em contrário, de forma que cabe ao seu destinatário o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. 3. No caso concreto, o autor não logrou provar que a infração imposta ao seu veículo foi, de fato, cometida por outro veículo, não afastando a presunção de legitimidade das multas aplicadas pelo DETRAN. 4. A alteração de placa de identificação de veículo é medida excepcional que deve ser efetivada apenas nos casos de clonagem comprovada. (20130110422532APC, Relator: Fátima Rafael, DJE: 05/02/2015, pág. 130). 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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