TJDF APC - 875644-20130710140108APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCESSO DE MEAÇÃO EM PARTILHA DE DIVÓRCIO. PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. ITCD. ALEÇÃO DE NULIDADE NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. VÍCIO DE VONTADE. VIA INAPROPRIADA. 1. Cogita-se de ação de obrigação de fazer, na qual a ré, que não apresentou reconvenção, busca o reconhecimento de nulidade por vício de vontade em anterior ação de divórcio. 2. Esta via não é própria para se discutir eventual nulidade existente em outro processo. 2.1. Se efetivamente ela existiu deve procurar a via correta para discutir tal tema. 2.2. Presume-se correto título judicial, advindo de ação de divórcio, transitada em julgado, no qual se verifica que cônjuge virago recebeu excesso de meação, devendo arcar com o imposto devido (ITCD) sobre a diferença recebida. 3. Precedente: A irresignação quanto aos termos do acordo celebrado deverá ser discutida por via própria, já que tal ato configura um negócio jurídico, somente invalidado se constatada alguma das hipóteses legais que a autorizam. 05. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ( 20091210005762APC, Relator: João Batista Teixeira, 3ª Turma Cível, DJE: 26/10/2010, pág. 154). 4. Recurso Improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCESSO DE MEAÇÃO EM PARTILHA DE DIVÓRCIO. PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. ITCD. ALEÇÃO DE NULIDADE NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. VÍCIO DE VONTADE. VIA INAPROPRIADA. 1. Cogita-se de ação de obrigação de fazer, na qual a ré, que não apresentou reconvenção, busca o reconhecimento de nulidade por vício de vontade em anterior ação de divórcio. 2. Esta via não é própria para se discutir eventual nulidade existente em outro processo. 2.1. Se efetivamente ela existiu deve procurar a via correta para discutir tal tema. 2.2. Presume-se correto título judicial, advindo de ação de divórcio, transitada em julgado, no qual se verifica que cônjuge virago recebeu excesso de meação, devendo arcar com o imposto devido (ITCD) sobre a diferença recebida. 3. Precedente: A irresignação quanto aos termos do acordo celebrado deverá ser discutida por via própria, já que tal ato configura um negócio jurídico, somente invalidado se constatada alguma das hipóteses legais que a autorizam. 05. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ( 20091210005762APC, Relator: João Batista Teixeira, 3ª Turma Cível, DJE: 26/10/2010, pág. 154). 4. Recurso Improvido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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