TJDF APC - 875646-20100110822405APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CANCELAMENTO DE IDENTIDADE CIVIL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANSAÇÃO PENAL NA ESFERA CRIMINAL. EXAME PAPILOSCÓPICO. PROVA SUFICIENTE. 1. Consideram-se suficientemente provados os fatos que amparam a pretensão ao cancelamento de identidade civil tirada em nome de terceira pessoa. 2. Depreende-se dos autos que a autora respondeu a ação penal pela prática de crime de falsidade ideológica, tendo aceitado proposta de transação penal. 2.1. Por outro lado, observa-se que o exame datiloscópico realizado comprovou que suas digitais (da autora) são coincidentes com aquelas constantes na cédula emitida em nome de terceira, o que impõe o cancelamento da falsa identidade. 3. Apelo improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CANCELAMENTO DE IDENTIDADE CIVIL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANSAÇÃO PENAL NA ESFERA CRIMINAL. EXAME PAPILOSCÓPICO. PROVA SUFICIENTE. 1. Consideram-se suficientemente provados os fatos que amparam a pretensão ao cancelamento de identidade civil tirada em nome de terceira pessoa. 2. Depreende-se dos autos que a autora respondeu a ação penal pela prática de crime de falsidade ideológica, tendo aceitado proposta de transação penal. 2.1. Por outro lado, observa-se que o exame datiloscópico realizado comprovou que suas digitais (da autora) são coincidentes com aquelas constantes na cédula emitida em nome de terceira, o que impõe o cancelamento da falsa identidade. 3. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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