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Jurisprudência


TJDF APC - 875647-20100111676895APC

Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITOS EM VEÍCULO ANO 2007 COM 130 MIL KM RODADOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação contra sentença que indeferiu pedidos de indenização por danos materiais e morais, em virtude de supostos defeitos existentes em veículo. 2.A constatação de que o automóvel não apresenta defeitos que impeçam o seu uso ou reduzam o seu valor de mercado afasta o dever de reparação de danos materiais e morais, direcionado contra os fornecedores do produto. 2.1. Jurisprudência: Tendo o laudo pericial judicial apontado que o veículo se encontra apto ao seu uso regular, e que os defeitos, acaso existentes e descritos na inicial, não se confirmaram, não prospera a pretensão autoral de desfazer o negócio jurídico de compra e venda e ainda ser indenizada por danos morais, pois estes últimos somente se justificariam acaso confirmados os defeitos (20090111144163APC, Rel. Leila Arlanch, 1ª Turma Cível, DJE 06/11/2014, p. 123). 3.Se o carro apresentava problemas, que foram consertados antes da perícia, tal procedimento inviabiliza a prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Competia aos autores, fosse o caso, lançar mão da medida cautelar de produção antecipada de prova, como procedimento preparatório ao ajuizamento da ação, ou mesmo requerer incidentalmente, no curso da demanda, a realização prematura da perícia, com vistas a demonstrar a existência das falhas noticiadas. 3.1. Jurisprudência: O Código de Processo Civil permite o procedimento cautelar de produção antecipada de provas nos termos do artigo 846, em caso de comprovada urgência, faculdade da qual poderia a parte interessada ter se valido (20120020017038AGI, Rel. Gislene Pinheiro, 3ª Turma Cível, DJE 12/04/2012, p. 137). 4.O fato de o consumidor ir à concessionária, por diversas vezes, para efetuar serviços de manutenção do veículo e troca de peças, por si só, não conduz à conclusão de que o veículo apresenta defeito de fabricação, sobretudo quando o laudo pericial confirma que os problemas corrigidos pelo fornecedor, nesses casos, tinham relação com o desgaste natural de peças e a utilização de combustível (diesel) de baixa qualidade, fatos que não podem ser confundidos com defeitos de fabricação. Por essa razão, não prospera o pedido de restituição do que foi pago às concessionárias, pelos serviços prestados. 4.1. Aplicação do art. 12, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor: Ofabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar (...) III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5.Recurso improvido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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