TJDF APC - 875650-20130111204744APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. PARCELAS VENCIDAS. DOCUMENTO PROTOCOLADO PELA PARTE RÉ ANTES DA SENTENÇA MAS JUNTADO APÓS A SUA PROLAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OFENSA AO ARTIGO 398 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A falta de intimação da parte contrária para se manifestar sobre os documentos juntados, tendo em vista a relevância da documentação, feriu os princípios do contraditório e da ampla defesa, presentes no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 2. Tendo o Juízo a quo deixado de observar o contraditório ao impedir a parte autora de conhecer os documentos juntados pela requerida, caracteriza cerceamento de defesa, devendo os autos retornar à instância de origem para o regular processamento do feito. 3. Precedente da Casa. 3.1 (...) 3. Configura ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa a ausência de intimação do recorrente para se manifestar sobre a petição da parte contrária e os documentos os quais integraram a fundamentação do decisum. 4. Recurso provido. Sentença cassada. (TJDFT, 0100810066013APC, Relator: Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJE: 01/03/2013. Pág.: 154). 4. Recurso provido. Sentença Cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. PARCELAS VENCIDAS. DOCUMENTO PROTOCOLADO PELA PARTE RÉ ANTES DA SENTENÇA MAS JUNTADO APÓS A SUA PROLAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OFENSA AO ARTIGO 398 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A falta de intimação da parte contrária para se manifestar sobre os documentos juntados, tendo em vista a relevância da documentação, feriu os princípios do contraditório e da ampla defesa, presentes no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 2. Tendo o Juízo a quo deixado de observar o contraditório ao impedir a parte autora de conhecer os documentos juntados pela requerida, caracteriza cerceamento de defesa, devendo os autos retornar à instância de origem para o regular processamento do feito. 3. Precedente da Casa. 3.1 (...) 3. Configura ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa a ausência de intimação do recorrente para se manifestar sobre a petição da parte contrária e os documentos os quais integraram a fundamentação do decisum. 4. Recurso provido. Sentença cassada. (TJDFT, 0100810066013APC, Relator: Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJE: 01/03/2013. Pág.: 154). 4. Recurso provido. Sentença Cassada.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
26/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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