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Jurisprudência


TJDF APC - 875650-20130111204744APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. PARCELAS VENCIDAS. DOCUMENTO PROTOCOLADO PELA PARTE RÉ ANTES DA SENTENÇA MAS JUNTADO APÓS A SUA PROLAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OFENSA AO ARTIGO 398 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A falta de intimação da parte contrária para se manifestar sobre os documentos juntados, tendo em vista a relevância da documentação, feriu os princípios do contraditório e da ampla defesa, presentes no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 2. Tendo o Juízo a quo deixado de observar o contraditório ao impedir a parte autora de conhecer os documentos juntados pela requerida, caracteriza cerceamento de defesa, devendo os autos retornar à instância de origem para o regular processamento do feito. 3. Precedente da Casa. 3.1 (...) 3. Configura ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa a ausência de intimação do recorrente para se manifestar sobre a petição da parte contrária e os documentos os quais integraram a fundamentação do decisum. 4. Recurso provido. Sentença cassada. (TJDFT, 0100810066013APC, Relator: Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJE: 01/03/2013. Pág.: 154). 4. Recurso provido. Sentença Cassada.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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