TJDF APC - 875653-20130110947012APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES. DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CUSTAS E HONORÁRIOS PELOS RÉUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O descumprimento das obrigações entabuladas por ambas as partes leva à rescisão do contrato, com o retorno dos contratantes ao status quo ante. 2. A exceptio non adimpleti contractus é cláusula resolutiva tácita que se prende ao contrato bilateral, o qual requer que as duas prestações sejam cumpridas simultaneamente, de forma que nenhum dos contratantes poderá, antes de cumprir sua obrigação, exigir o implemento da do outro, urgindo que o compromisso assumido por uma das partes encontre sua exata correspondência no compromisso da outra. 3. A desídia da empresa em providenciar o habite-se não tem conexão com o dever de pagar o preço, o qual diz respeito diretamente à entrega do imóvel, não sendo, portanto, causa eximente do dever de pagar as prestações assumidas. 3.1. O descumprimento de parte menor do contrato, ou seja, de registro do habite-se, não autoriza a suspensão dos pagamentos das prestações, sob a alegação de aplicação da exceção do contrato não cumprido, uma vez que configuradas prestações diversas e não proporcionais. 3.2. Precedente: O descumprimento de parte mínima ou irrelevante do contrato não serve de apoio à exceptio non rite adimpleti contractus (STJ, 4ª T., REsp 883.990, Min. Fernando Gonçalves, j. 14.08.08, DJ 12.08.08) 4. A prática de ilícito contratual pelo não pagamento das prestações, desde a entrega das chaves do imóvel, impõe a condenação da compradora ao pagamento de alugueres pela ocupação do imóvel, uma vez afastada a exceção do contrato não cumprido. 5. Devida é a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na medida em que verificada a sucumbência mínima da autora, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do CPC. 6. Improvido o recurso dos réus. Parcialmente provido o da autora.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES. DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CUSTAS E HONORÁRIOS PELOS RÉUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O descumprimento das obrigações entabuladas por ambas as partes leva à rescisão do contrato, com o retorno dos contratantes ao status quo ante. 2. A exceptio non adimpleti contractus é cláusula resolutiva tácita que se prende ao contrato bilateral, o qual requer que as duas prestações sejam cumpridas simultaneamente, de forma que nenhum dos contratantes poderá, antes de cumprir sua obrigação, exigir o implemento da do outro, urgindo que o compromisso assumido por uma das partes encontre sua exata correspondência no compromisso da outra. 3. A desídia da empresa em providenciar o habite-se não tem conexão com o dever de pagar o preço, o qual diz respeito diretamente à entrega do imóvel, não sendo, portanto, causa eximente do dever de pagar as prestações assumidas. 3.1. O descumprimento de parte menor do contrato, ou seja, de registro do habite-se, não autoriza a suspensão dos pagamentos das prestações, sob a alegação de aplicação da exceção do contrato não cumprido, uma vez que configuradas prestações diversas e não proporcionais. 3.2. Precedente: O descumprimento de parte mínima ou irrelevante do contrato não serve de apoio à exceptio non rite adimpleti contractus (STJ, 4ª T., REsp 883.990, Min. Fernando Gonçalves, j. 14.08.08, DJ 12.08.08) 4. A prática de ilícito contratual pelo não pagamento das prestações, desde a entrega das chaves do imóvel, impõe a condenação da compradora ao pagamento de alugueres pela ocupação do imóvel, uma vez afastada a exceção do contrato não cumprido. 5. Devida é a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na medida em que verificada a sucumbência mínima da autora, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do CPC. 6. Improvido o recurso dos réus. Parcialmente provido o da autora.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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