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Jurisprudência


TJDF APC - 875654-20130111790054APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pretensão do autor é voltada à exigir a prestação de contas do condomínio dos exercícios financeiros dos anos de 2008 a 2012. 2. O art. 1.348, VIII, do Código Civil, e a alínea f, §1, artigo 22 da Lei 4.591/64 determinam ao síndico para que preste contas à assembléia acerca dos gastos repassados aos condôminos. 3. Ajurisprudência desta corte consolidou entendimento no sentido de que o condômino não é parte legítima para requerer a prestação de contas, tendo em vista que o síndico apenas está obrigado a prestá-las à assembléia. 3.1. Precedente: (...) Não se agasalha pedido de prestação de contas deduzido por condômino isolado contra o condomínio, pois esse apenas está obrigado a dar contas à assembléia, comparecendo ilegítimo para tal pleito. Inteligência do artigo 22, parágrafo 1º, alínea f, da Lei nº 4.591/64 (...) (20040110227525APC, Relator Mario-Zam Belmiro, DJ 24/01/2006 p. 102). 3.2 Enfim. A Lei nº 46591/64 não impõe ao síndico ou subsíndico a obrigação de prestar contas individualmente, mas tão somente em assembléia. 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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