TJDF APC - 875668-20130310364048APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. NULIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Revela-se suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 4º, caput, e § 1°, da Lei 1.060/50. 2. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de valores referentes à tarifa de avaliação do bem e registro do contrato, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 3. Revisadas as cláusulas contratuais e constatado o pagamento de quantia excessiva, tem-se por autorizada a compensação de créditos ou a devolução do valor pago indevidamente, de forma simples, em homenagem ao princípio da vedação ao locupletamento ilícito. 4. Recurso Desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. NULIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Revela-se suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 4º, caput, e § 1°, da Lei 1.060/50. 2. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de valores referentes à tarifa de avaliação do bem e registro do contrato, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 3. Revisadas as cláusulas contratuais e constatado o pagamento de quantia excessiva, tem-se por autorizada a compensação de créditos ou a devolução do valor pago indevidamente, de forma simples, em homenagem ao princípio da vedação ao locupletamento ilícito. 4. Recurso Desprovido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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