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Jurisprudência


TJDF APC - 875670-20120110831666APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO (IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA). PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. ESCRITURA DEFINITIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA 308 DO STJ. 1. Não procede a alegação de carência de ação, pois o pedido é juridicamente possível, as partes são legítimas e é patente o interesse processual da parte autora. 2. Segundo o enunciado da Súmula nº 308 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Tal orientação sumular aplica-se também às hipóteses de compra e venda de imóvel gravado com alienação fiduciária, mormente quando se verifica que a unidade imobiliária adquirida foi quitada por terceiros adquirentes. Precedentes da Casa. 3. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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