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Jurisprudência


TJDF APC - 875675-20140110854463APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE EM CARTÓRIO. 1. O prazo contratual de tolerância para a entrega da obra foi ultrapassado em razão do inadimplemento da promitente-vendedora, ora apelante. 2. As circunstâncias reputadas excepcionais e imprevistas pela apelante - greve e suspensão de transporte público, escassez de materiais e de mão-de-obra, chuvas torrenciais e constantes - não possuem o condão de legitimar o substancial retardo na entrega do imóvel, muito além do prazo contratual de tolerância, visto que se enquadram no risco ínsito à atividade empresarial por ela desenvolvida, a teor do que preconiza o art. 927, Parágrafo único, do Código Civil, não podendo tal ônus ser transferido à parte apelada. Assim, ausente demonstração de caso fortuito ou força maior, não há como afastar a responsabilidade da promitente-vendedora pelo descumprimento do prazo de entrega do imóvel pactuado. 3. A não entrega do imóvel no prazo ajustado no contrato impõe ao promitente-vendedor a obrigação de indenizar o promitente-comprador em lucros cessantes, cujo termo final será o momento da efetiva averbação da carta de habite-se no cartório. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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