TJDF APC - 875677-20140910117255APC
CÍVEL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS ILEGAIS OU ABUSIVAS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA. 1. A parte apelante constituiu-se em mora no contrato de alienação fiduciária de bem móvel celebrado com a apelada, resultando na procedência da ação de busca e apreensão ajuizada. 2. A ausência de prova da purgação da mora pela apelante-devedora impede a revisão contratual da avença, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei 911/69, com alteração dada pela Lei n.º 10.931/04. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CÍVEL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS ILEGAIS OU ABUSIVAS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA. 1. A parte apelante constituiu-se em mora no contrato de alienação fiduciária de bem móvel celebrado com a apelada, resultando na procedência da ação de busca e apreensão ajuizada. 2. A ausência de prova da purgação da mora pela apelante-devedora impede a revisão contratual da avença, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei 911/69, com alteração dada pela Lei n.º 10.931/04. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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