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Jurisprudência


TJDF APC - 875678-20140110020352APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO FENERATÍCIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. 30% (TRINTA POR CENTO). INAPLICABILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 1. A forma ajustada pelas partes foi pelo débito em conta corrente. Deve ser prestigiado o acordo firmado pelas partes, quanto ao modo e tempo de pagamento, em obediência ao princípio básico do direito contratual denominado ?pacta sunt servanda?. 2. Com efeito, uma vez que as partes acertaram que o pagamento do débito dar-se-ia por desconto em conta corrente, deve ser prestigiado o contrato. Do contrário, haveria ofensa também ao princípio da autonomia da vontade das partes. Isto porque, a ingerência estatal nas relações privadas não pode subtrair dos contratantes a livre manifestação de vontade. 3. O limite legal de 30% previsto no artigo 649 do CPC só se aplica em ato judicial de penhora. Não se pode utilizar um percentual destinado para um ato processual para substituir o acordo firmado pelas partes. 4. A capitalização dos juros está embutida no cálculo, conforme se depreende da verificação das taxas de juros previstas na avença, em que a dissonância entre o duodécuplo da taxa contratual mensal e os juros anuais já é indicativa dessa prática. 5. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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