main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 875680-20140111165526APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA É TÍTULO CAUSAL QUE EXPRESSA NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARA SUA EXECUÇÃO EXIGE-SE O PROTESTO E O COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O TÍTULO FOI PROTESTADO E OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRARAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESENTES, PORTANTO, OS REQUISITOS DA COBRANÇA DA DUPLICATA. TÍTULO É EXIGÍVEL. PROTESTO DO TÍTULO FOI LEGÍTIMO. PEDIDO DE DANOS MORAIS PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor. 2. A duplicata é título causal que expressa negócio jurídico de compra e venda ou de prestação de serviço e para sua execução exige-se o protesto e o comprovante de prestação de serviço. 3. No caso em tela, o título foi protestado e os documentos juntados aos autos demonstraram a prestação do serviço. Presentes, portanto, os requisitos da cobrança da duplicata, sendo o título exigível. 4. Considerando que o protesto do título foi legítimo, o pedido de danos morais restou prejudicado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão