TJDF APC - 875701-20140110664554APC
CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECIBO QUE INFORMA A FINALIDADE. ANUÊNCIA E SUBSCRIÇÃO PELO ADQUIRENTE. IMPORTÂNCIA COBRADA A MAIOR. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O comprador, ao adquirir imóvel da construtora, deve ser informado previamente acerca das cláusulas contratuais, mormente aquela que transfere ao consumidor a atribuição de recolher eventual comissão de corretagem. 2 - No caso concreto, há documentos nos autos comprovando que os adquirentes anuíram ao pagamento da comissão de corretagem, sendo sua restituição indevida. No entanto, a diferença cobrada a maior a esse título deve ser devolvida, de forma simples, eis que não foi possível averiguar a prática de má-fé, já que esta não se presume. 3 - Recurso conhecido, e dado parcial provimento ao apelo.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECIBO QUE INFORMA A FINALIDADE. ANUÊNCIA E SUBSCRIÇÃO PELO ADQUIRENTE. IMPORTÂNCIA COBRADA A MAIOR. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O comprador, ao adquirir imóvel da construtora, deve ser informado previamente acerca das cláusulas contratuais, mormente aquela que transfere ao consumidor a atribuição de recolher eventual comissão de corretagem. 2 - No caso concreto, há documentos nos autos comprovando que os adquirentes anuíram ao pagamento da comissão de corretagem, sendo sua restituição indevida. No entanto, a diferença cobrada a maior a esse título deve ser devolvida, de forma simples, eis que não foi possível averiguar a prática de má-fé, já que esta não se presume. 3 - Recurso conhecido, e dado parcial provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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