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Jurisprudência


TJDF APC - 875703-20140111238797APC

Ementa
CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. FRAUDE. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Tratando-se de relação de consumo, eventual direito à reparação de danos reger-se-á pelos termos da responsabilidade objetiva, consoante reza o art. 14 do CDC, e, logicamente, prescinde do exame de culpa. 2. Esta Corte tem acompanhado o posicionamento adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que assentou, em casos de inscrição indevida de dados do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, não ser necessária a demonstração de prejuízos experimentados, pois nestes casos, presume-se o dano moral que decorre da mera inclusão ou manutenção indevida (dano in re ipsa). 3. No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador), mostrando-se, na hipótese, o valor fixado razoável e proporcional, considerando as especificidades do caso concreto. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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