main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 875706-20140110662114APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. BOA-FÉ. ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PAGAMENTO INTEGRAL DA PARTE VENCIDA MAJORITARIAMENTE. 1. Nos termos da Súmula 321 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes, afigurando-se como fornecedora a entidade de previdência privada prestadora do serviço e como consumidor, o seu participante. 2. De acordo com art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 3. Considera-se engano justificável, de acordo com interpretação realizada à Súmula 159 do STF, aquele no qual o erro não teve intenção de se aproveitar do consumidor ou contribuinte, pela inexistência de má-fé na cobrança. Inexistindo má-fé na cobrança, ou seja, verificado erro justificável do credor, é possível a restituição dos valores pagos indevidamente na forma simples. 4. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. (CPC, 21, parágrafo único). 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão