TJDF APC - 875734-20120910264986APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. DIREITOS POSSESSÓRIOS. CESSÃO. TERRENO IRREGULAR. PARTILHA. CONTEÚDO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. CABIMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Acessão dos direitos possessórios incidentes sobre o imóvel proveniente de programa habitacional constitui direito pessoal dotado de conteúdo econômico ainda que o bem não se encontre em situação regular perante o ente público competente, razão pela qual há possibilidade de alienação e partilha de tais direitos. 2. Reconhecido o conteúdo econômico que caracteriza o direito de posse sobre terreno não regularizado, não há que se falar em ausência de pressuposto processual para ajuizamento de ação de alienação judicial do imóvel em decorrência da inexistência de título que comprove a propriedade. 3. Recursos provido. Sentença cassada. Julgado procedente o pedido inicial.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. DIREITOS POSSESSÓRIOS. CESSÃO. TERRENO IRREGULAR. PARTILHA. CONTEÚDO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. CABIMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Acessão dos direitos possessórios incidentes sobre o imóvel proveniente de programa habitacional constitui direito pessoal dotado de conteúdo econômico ainda que o bem não se encontre em situação regular perante o ente público competente, razão pela qual há possibilidade de alienação e partilha de tais direitos. 2. Reconhecido o conteúdo econômico que caracteriza o direito de posse sobre terreno não regularizado, não há que se falar em ausência de pressuposto processual para ajuizamento de ação de alienação judicial do imóvel em decorrência da inexistência de título que comprove a propriedade. 3. Recursos provido. Sentença cassada. Julgado procedente o pedido inicial.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
29/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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