TJDF APC - 875735-20130310295183APC
CIVIL. SUCESSÕES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM ARROLAMENTO. RESERVA SOBRE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA FALECIDA. VERBA QUE DISPENSA INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. LIBERAÇÃO EM FAVOR DOS BENEFICIÁRIOS. PREVALÊNCIA DA ORDEM, ENTRETANTO, SOBRE OUTROS BENS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 - As verbas mencionadas na Lei nº 6.858/80 não exigem inventário ou arrolamento para sua liberação, podendo ser pagas diretamente aos dependentes ou sucessores, o que afasta a determinação advinda da sentença para sua reserva em favor de credor que pretende a habilitação de montante devido pelo espólio. 2 - Não se fundando a impugnação dos sucessores em alegação de pagamento - artigo 1.997 do Código Civil - deve prevalecer a ordem judicial de reserva sobre o espólio de quantia suficiente para pagar o débito reclamado, antes da partilha dos bens. 3 - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL. SUCESSÕES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM ARROLAMENTO. RESERVA SOBRE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA FALECIDA. VERBA QUE DISPENSA INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. LIBERAÇÃO EM FAVOR DOS BENEFICIÁRIOS. PREVALÊNCIA DA ORDEM, ENTRETANTO, SOBRE OUTROS BENS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 - As verbas mencionadas na Lei nº 6.858/80 não exigem inventário ou arrolamento para sua liberação, podendo ser pagas diretamente aos dependentes ou sucessores, o que afasta a determinação advinda da sentença para sua reserva em favor de credor que pretende a habilitação de montante devido pelo espólio. 2 - Não se fundando a impugnação dos sucessores em alegação de pagamento - artigo 1.997 do Código Civil - deve prevalecer a ordem judicial de reserva sobre o espólio de quantia suficiente para pagar o débito reclamado, antes da partilha dos bens. 3 - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
29/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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