TJDF APC - 875745-20120111089254APC
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE DA MENSALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A cobrança indevida de valores por parte da operadora de assistência à saúde, fruto da abusividade contratual, enseja ilícito enriquecimento, atraindo a aplicação do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Precedentes. 2. Mostram-se abusivas as cláusulas contratuais que prevêem reajuste diferenciado e excessivo da mensalidade do plano de saúde, bem como a exigência de coparticipação apenas para o grupo de inativos. 3. A sucumbência recíproca, embora não equivalente, autoriza o magistrado a repartir proporcionalmente os ônus sucumbenciais. 4. Recurso da autora parcialmente provido. Apelo da requerida desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE DA MENSALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A cobrança indevida de valores por parte da operadora de assistência à saúde, fruto da abusividade contratual, enseja ilícito enriquecimento, atraindo a aplicação do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Precedentes. 2. Mostram-se abusivas as cláusulas contratuais que prevêem reajuste diferenciado e excessivo da mensalidade do plano de saúde, bem como a exigência de coparticipação apenas para o grupo de inativos. 3. A sucumbência recíproca, embora não equivalente, autoriza o magistrado a repartir proporcionalmente os ônus sucumbenciais. 4. Recurso da autora parcialmente provido. Apelo da requerida desprovido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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