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Jurisprudência


TJDF APC - 875747-20110111772664APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE DA SEGUNDA RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SALDO DEVEDOR. 1. Não há dúvidas que o negócio relativo à venda do veículo ocorreu no estabelecimento comercial da requerida, motivo pelos quais eventuais obrigações contraídas por seus prepostos também a responsabilizam. Daí porque é legítima para compor o polo passivo da presente ação de indenização e obrigação de fazer. 2. Não remanescendo qualquer dúvida que a empresa-ré é solidária pelos atos praticados por seus representantes em razão da aplicação da teoria da aparência, deve responder pelos atos de seus prepostos, nos termos do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Mero dissabor não é suficiente a legitimar o pleito indenizatório por danos morais, ainda que o descumprimento contratual consubstanciado na ausência de pagamento das prestações do financiamento tenha causado algum transtorno, notadamente porque não houve comprovação da inserção do nome do autor no SPC nem na dívida ativa. 4. O inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil preceitua que incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito para que o pedido deduzido na peça vestibular seja julgado procedente. 5. Conquanto o estabelecimento comercial responda pelos atos praticados por seus representantes, não houve a comprovação de que o saldo devedor referente ao financiamento seria quitado pelos réus. 6. Recurso do autor desprovido. Apelo da segunda ré parcialmente acolhido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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