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Jurisprudência


TJDF APC - 875748-20130111099405APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO DE REGRESSO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE. DEVOLUÇÃO VALORES E IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. TEMPO DE FRUIÇÃO. 1. O efeito devolutivo inerente à apelação limita-se às matérias que tenham sido impugnadas pelas partes, apreciadas ou não na sentença, devendo a atuação do Tribunal ater-se aos limites da impugnação, conforme determina o art. 515, caput e § 1º do Código de Processo Civil. 2. O réu não pode inovar sua matéria de defesa de forma a discutir questão não impugnada no momento oportuno, sob pena de ultrajar os limites do efeito devolutivo da apelação, que delimita a atuação do tribunal aos fatos efetivamente impugnados. 3. Havendo inadimplemento contratual, as partes devem retornar ao statu quo ante, com a reintegração do imóvel no patrimônio do vendedor, devendo este restituir à outra parte aquilo que efetivamente adimpliu. 4. Tendo em vista que o comprador imitiu-se na posse do imóvel e ocorrendo a resolução contratual, o vendedor tem direito a obter compensação financeira por todo o período em que houve a ocupação do bem, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. 5. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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