TJDF APC - 875774-20080110777325APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. REDE PARTICULAR. AUSÊNCIA. 1. Verificado que o paciente compareceu voluntariamente ao hospital privado para a obtenção de tratamento, quando estava ao seu alvedrio o acesso à rede pública, cabível a sua responsabilização pelo tratamento efetuado, mesmo que posteriormente tenha sido encaminhado para o nosocômio público. 2. A pessoa que livremente assina termo de responsabilidade pela dívida não pode se esquivar do pagamento, sob pena de se premiar o enriquecimento sem causa, repudiado pelo direito, já que o hospital prestou os serviços contratados. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. REDE PARTICULAR. AUSÊNCIA. 1. Verificado que o paciente compareceu voluntariamente ao hospital privado para a obtenção de tratamento, quando estava ao seu alvedrio o acesso à rede pública, cabível a sua responsabilização pelo tratamento efetuado, mesmo que posteriormente tenha sido encaminhado para o nosocômio público. 2. A pessoa que livremente assina termo de responsabilidade pela dívida não pode se esquivar do pagamento, sob pena de se premiar o enriquecimento sem causa, repudiado pelo direito, já que o hospital prestou os serviços contratados. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
29/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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