TJDF APC - 875780-20130110462608APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Ainda que tenha havido ilegalidade na promoção de militares mais modernos, esse fato, por si só, ou seja, aplicado isoladamente, não teria o condão de provocar a promoção de outros servidores, sob pena de se reconhecer que um ato administrativo ilegal chancelaria afrontas posteriores à legislação. 2. O requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento das demais exigências previstas nos editais de convocação para matrícula em curso de formação da instituição castrense. 3. Comprovado que os impedimentos legais se encontravam na esfera do patrimônio jurídico de militar para fins de promoção, o seu indeferimento é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Ainda que tenha havido ilegalidade na promoção de militares mais modernos, esse fato, por si só, ou seja, aplicado isoladamente, não teria o condão de provocar a promoção de outros servidores, sob pena de se reconhecer que um ato administrativo ilegal chancelaria afrontas posteriores à legislação. 2. O requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento das demais exigências previstas nos editais de convocação para matrícula em curso de formação da instituição castrense. 3. Comprovado que os impedimentos legais se encontravam na esfera do patrimônio jurídico de militar para fins de promoção, o seu indeferimento é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
29/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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