TJDF APC - 875783-20110310210045APC
APELAÇÃO CÍVEL.RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.POSTO DE COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Verificada a falha na prestação de serviços, compete à empresa arcar com as lesões incorridas no seu estabelecimento. 2. Não é de se esperar que uma pessoa que vai consumir um item na loja de conveniência, situada no posto de combustível, seja abordada de forma ofensiva pelo segurança e alvejada por um disparo de arma de fogo. 3. Embora a ocorrência policial e o termo de declaração prestado na Delegacia de Polícia não tenham a presunção de veracidade absoluta, gozam de fé pública e podem ser usados na área cível como meio de prova de fatos. 4. A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do locupletamento indevido da parte indenizada, observando-se os critérios relativos à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor e à situação sócio-econômica da vítima, além de servir como desestímulo à repetição da conduta do réu. 5. Recurso de apelação desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.POSTO DE COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Verificada a falha na prestação de serviços, compete à empresa arcar com as lesões incorridas no seu estabelecimento. 2. Não é de se esperar que uma pessoa que vai consumir um item na loja de conveniência, situada no posto de combustível, seja abordada de forma ofensiva pelo segurança e alvejada por um disparo de arma de fogo. 3. Embora a ocorrência policial e o termo de declaração prestado na Delegacia de Polícia não tenham a presunção de veracidade absoluta, gozam de fé pública e podem ser usados na área cível como meio de prova de fatos. 4. A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do locupletamento indevido da parte indenizada, observando-se os critérios relativos à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor e à situação sócio-econômica da vítima, além de servir como desestímulo à repetição da conduta do réu. 5. Recurso de apelação desprovido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
29/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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