TJDF APC - 875786-20140110309565APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRÓ-DF. PEDIDO DE CONCESSÃO DE USO SOBRE IMÓVEL. REVOGAÇÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. AUTOTUTELA. 1. A pré-indicação da participação da autora no programa governamental Pró-DF, de per si, não é suficiente para garantir o direito ao lote indicado, sendo imprescindível reunir todos os requisitos à época da assinatura do termo contratual vinculativo. 2. É lícito à Administração, no uso de seu poder de autotutela, cancelar a destinação da área por não preenchimento dos requisitos para concessão do direito real de uso do bem imóvel. 3. Recurso não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRÓ-DF. PEDIDO DE CONCESSÃO DE USO SOBRE IMÓVEL. REVOGAÇÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. AUTOTUTELA. 1. A pré-indicação da participação da autora no programa governamental Pró-DF, de per si, não é suficiente para garantir o direito ao lote indicado, sendo imprescindível reunir todos os requisitos à época da assinatura do termo contratual vinculativo. 2. É lícito à Administração, no uso de seu poder de autotutela, cancelar a destinação da área por não preenchimento dos requisitos para concessão do direito real de uso do bem imóvel. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
29/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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