TJDF APC - 875787-20130111187262APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. RECEBIMENTO DAS CHAVES. 1. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do bem, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 2. Segundo forte corrente jurisprudencial, só se considera efetivamente entregue o imóvel com o recebimento das chaves pelos promitentes-compradores, e não, pela mera obtenção do habite-se. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. RECEBIMENTO DAS CHAVES. 1. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do bem, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 2. Segundo forte corrente jurisprudencial, só se considera efetivamente entregue o imóvel com o recebimento das chaves pelos promitentes-compradores, e não, pela mera obtenção do habite-se. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
29/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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