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Jurisprudência


TJDF APC - 875793-20130110341653APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON/DF. NULIDADE. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AUTUADOR. PROPORCIONALIDADE NAS MULTAS APLICADAS. FIXAÇÃO DE TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA DOS USUÁRIOS EM FILA DE ESPERA. USUÁRIOS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. ARTIGO 4º, §2º, DA LEI DISTRITAL Nº 2.547/2000. 1. É mansa e pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o ente municipal possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local, tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. Providência como prestação de atendimento em prazo razoável. Por consequência, o Distrito Federal possui a mesma competência por força do art. 32, §1º, da Constituição Federal. 2. De outro lado, não há qualquer inconsistência no auto de infração. Quando da averiguação em fiscalização é constatado que um ente bancário está descumprindo norma que fixa tempo máximo para o atendimento, é factível a presunção de que o faz também em relação aos demais consumidores, de forma a legitimar a atuação do PROCON em defesa dos interesses abstratamente em risco de potencial lesão. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor para reduzir o valor da multa. Negou-se provimento ao recurso do PROCON.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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