main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 875871-20140410006000APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA DE REABILITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1. Aclínica de reabilitação, por ser prestadora de serviço de saúde, responde objetivamente pelos danos causados a paciente que estava sob sua guarda e vigilância, com fundamento na teoria do risco da atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não hácomo acolher a excludente de ilicitude, com esteio no art. 14, § 3º, II, do CDC,se a clínica não diligenciou a efetiva segurança dos pacientes, o que facilitou a ocorrência de agressões físicas mútuas. 3. Para o arbitramento da indenização por danos morais deve o julgador considerar os danos decorrentes da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. 4. Apelação dos Autores conhecida, mas não provida. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão