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Jurisprudência


TJDF APC - 875873-20130110916843APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE REGISTRO, DE SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIAS. COBRANÇA ABUSIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. Acobrança das tarifas de serviço de concessionária, de registro de contrato e de avaliação do bem é abusiva. Embora inerentes ao negócio jurídico formado entre as partes, os referidos serviços são realizados no interesse exclusivo da instituição financeira, sem representar qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao consumidor. 2. Arepetição do indébito deve ser simples se a cobrança foi efetuada com base nas cláusulas contratuais cuja abusividade só foi reconhecida em ação revisional. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 4. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal implica na previsão expressa da capitalização de juros, sendo prescindível cláusula que informe, expressamente, ao consumidor que os juros serão capitalizados. 7. Apelação do Autor conhecida, mas não provida. Apelação do Réu conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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