TJDF APC - 875877-20120111447715APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES INERENTES A SOLDADO DE GRADUAÇÃO SUPERIOR. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA 1. Aparte autora tem o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme prevê o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Por não ter a autora comprovado o efetivo exercício de funções inerentes a soldado de graduação superior à sua, não procede o pleito de diferença remuneratória. 3. Aservidora não pode receber as vantagens inerentes a determinado cargo sem a efetiva contraprestação laboral, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES INERENTES A SOLDADO DE GRADUAÇÃO SUPERIOR. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA 1. Aparte autora tem o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme prevê o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Por não ter a autora comprovado o efetivo exercício de funções inerentes a soldado de graduação superior à sua, não procede o pleito de diferença remuneratória. 3. Aservidora não pode receber as vantagens inerentes a determinado cargo sem a efetiva contraprestação laboral, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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