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Jurisprudência


TJDF APC - 875877-20120111447715APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES INERENTES A SOLDADO DE GRADUAÇÃO SUPERIOR. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA 1. Aparte autora tem o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme prevê o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Por não ter a autora comprovado o efetivo exercício de funções inerentes a soldado de graduação superior à sua, não procede o pleito de diferença remuneratória. 3. Aservidora não pode receber as vantagens inerentes a determinado cargo sem a efetiva contraprestação laboral, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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