TJDF APC - 875878-20140610018830APC
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS. 1. Rescindido o contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora (inadimplência contratual), as partes retornam ao seu status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador, sem retenção de qualquer quantia desembolsada, em conformidade com o disposto nos arts. 51, incisos I, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. 2.Meros aborrecimentos, angústia e frustração decorrentes do descumprimento contratual não configuram dano moral. 3. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Apelação Adesiva da Autora conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS. 1. Rescindido o contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora (inadimplência contratual), as partes retornam ao seu status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador, sem retenção de qualquer quantia desembolsada, em conformidade com o disposto nos arts. 51, incisos I, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. 2.Meros aborrecimentos, angústia e frustração decorrentes do descumprimento contratual não configuram dano moral. 3. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Apelação Adesiva da Autora conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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