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Jurisprudência


TJDF APC - 875878-20140610018830APC

Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS. 1. Rescindido o contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora (inadimplência contratual), as partes retornam ao seu status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador, sem retenção de qualquer quantia desembolsada, em conformidade com o disposto nos arts. 51, incisos I, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. 2.Meros aborrecimentos, angústia e frustração decorrentes do descumprimento contratual não configuram dano moral. 3. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Apelação Adesiva da Autora conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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