TJDF APC - 875881-20130410124989APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. 1. O cheque prescrito é documento que pode ser objeto de cobrança na via monitória. A dívida indicada no título prescrito submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que tem início no dia seguinte ao da emissão da cártula, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Na falta da oportuna citação, o prazo prescricional não é interrompido, nos termos do art. 219 do CPC. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. 1. O cheque prescrito é documento que pode ser objeto de cobrança na via monitória. A dívida indicada no título prescrito submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que tem início no dia seguinte ao da emissão da cártula, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Na falta da oportuna citação, o prazo prescricional não é interrompido, nos termos do art. 219 do CPC. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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